O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento reúne informações sobre a remuneração de homens e mulheres e os critérios adotados pelas empresas.
Inicialmente previsto para encerrar em 31 de março, o prazo foi estendido devido a problemas técnicos no acesso aos dados, segundo o ministério. As informações podem ser consultadas por meio do portal Emprega Brasil.
A exigência está prevista na Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
De acordo com a legislação, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, como a transparência salarial, a implementação de mecanismos de fiscalização e a criação de canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser elaborado e divulgado duas vezes ao ano.
A publicação do documento é obrigatória, e o descumprimento pode resultar em multa, conforme previsto na legislação. O MTE é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização do cumprimento da norma.
Por meio do portal, os empregadores podem acessar o relatório, fazer o download e divulgá-lo em canais institucionais, como sites e redes sociais, garantindo amplo acesso às informações por trabalhadores e pela sociedade.
Após o encerramento do prazo, o ministério prevê a divulgação da quinta edição do relatório, com dados consolidados, ainda no mês de abril. O documento reúne informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelas empresas.
