O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma audiência pública para discutir os contornos da chamada “pejotização” — prática de contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica em substituição ao regime celetista.
O objetivo é colher subsídios que permitam definir parâmetros claros entre contratações legítimas e fraudes trabalhistas disfarçadas, tema que vem mobilizando empresas, sindicatos e especialistas do direito em todo o país.
Para Giane Maria Bueno, advogada da Michelin Sociedade de Advogados e integrante da Comissão Estadual do Compliance Trabalhista e Sindical da OAB/SP, a falta de critérios uniformes tem provocado insegurança jurídica e distorções no mercado.
“Há uma zona cinzenta entre a liberdade contratual e a fraude. Hoje, empresas e profissionais atuam sob risco constante de questionamento judicial, mesmo quando a contratação é legítima”, afirma.
A especialista destaca que uma decisão restritiva por parte do STF pode elevar custos e reduzir oportunidades de trabalho, sobretudo em áreas que dependem de modelos mais flexíveis, como tecnologia, saúde e consultoria.
“Se o STF limitar a ‘pejotização’ apenas a casos sem subordinação, pessoalidade e habitualidade, muitas empresas terão de migrar para o regime CLT, elevando encargos e reduzindo competitividade”, destaca.
Por outro lado, Giane reconhece que o julgamento também pode representar um avanço na proteção social e no combate a fraudes trabalhistas.
“O desafio é equilibrar segurança jurídica e proteção trabalhista, sem desestimular modelos modernos de prestação de serviços”, observa.
A advogada ressalta ainda que a ausência de parâmetros objetivos pode ampliar o número de disputas judiciais nos próximos meses.
“Sem uma diretriz clara, decisões isoladas continuarão a gerar interpretações divergentes, incentivando ações judiciais e dificultando a previsibilidade das relações”, completa.
Os resultados da audiência pública servirão de base para o voto dos ministros, que deverão definir critérios nacionais sobre a pejotização e o alcance da autonomia contratual.
Para Giane, “a expectativa é de que o julgamento impacte diretamente estratégias de compliance trabalhista e políticas de contratação no país”.
Entenda o caso
- O que está sendo julgado:
O STF analisa, com repercussão geral, se a contratação de pessoas jurídicas — em especial profissionais liberais e autônomos — pode ser considerada válida quando há características típicas de relação de emprego, como subordinação e habitualidade. - Por que é importante:
A decisão servirá de parâmetro nacional para todos os tribunais e pode alterar a forma como empresas contratam prestadores de serviços. - Processos suspensos:
Mais de 30 mil ações trabalhistas estão suspensas em todo o país aguardando a definição do Supremo. - Setores mais afetados:
Tecnologia da informação, saúde, consultoria, comunicação e serviços especializados — áreas que frequentemente utilizam contratos de pessoa jurídica como modelo de trabalho. - O que vem a seguir:
Após a audiência pública, os ministros irão formular seus votos no ARE 1.532.603, que definirá os critérios sobre a legalidade da pejotização. O julgamento ainda não tem data definida, mas deverá ter efeito vinculante, valendo para todos os casos semelhantes no país.
