VPN pode burlar o ECA Digital? Entenda falhas da verificação de idade

Loot boxes: Caixas-surpresa, ou loot boxes, ficam proibidas em jogos direcionados a menores, ou de acesso provável por crianças; Publicidade: Não será permitido exibir anúncio direcionados para crianças e adolescentes dentro das plataformas/games, proibindo o perfilamento e análise comportamental de crianças e adolescentes individuais ou uso de dados coletivos Verificação de idade: Verificação de idade mais rígida: Não é mais aceita a autodeclaração do usuário, como botões “Reconheço que tenho mais de 18 anos”; Controle parental: Menores de 16 anos precisarão ter um responsável vinculado a suas contas, o qual precisará ter acesso a métricas de uso, poder de restrição de compras, identificar perfis de adultos com os quais o adolescente se comunica e mais; Moderação de conteúdo: Forncedores de produtos terão que prevenir acesso e exposição a conteúdos nocivos, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação sistemática (como bullying), incentivo a automutilação, suicídio, uso de substâncias, pornografia ou jogos de azar; Recebimento de denúncias: Será obrigatório a implementação de um sistema para receber reclamações e denúncias contra usuários, algo que já estava previsto no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos de 2024 (Lei Nª14.852/2024);