Resumo
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Fintechs agora devem enviar dados regularmente à Receita via sistema e-Financeira, como já fazem os bancos;
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Decisão veio após operações policiais identificarem uso de fintechs por organizações criminosas para lavagem de dinheiro;
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As novas regras entram em vigor imediatamente, com a publicação da instrução no Diário Oficial da União.
Como parte de um esforço para coibir práticas de lavagem de dinheiro no Brasil, a Receita Federal adotou medidas que obrigam as chamadas fintechs a seguirem as mesmas regras dos bancos no que diz respeito ao fornecimento de informações que ajudam a identificar crimes contra a ordem tributária.
A Instrução Normativa RFB Nº 2.278, que trata das medidas, foi publicada na edição desta sexta-feira (29/08) do Diário Oficial da União.
Basicamente, o documento determina que as instituições sujeitas à instrução enviem informações regularmente à Receita Federal por meio do e-Financeira, sistema que os bancos já utilizam para reportar aberturas ou fechamentos de contas, transferências de dinheiro, pagamentos via cartões, entre outras movimentações financeiras.
A decisão foi tomada após a Polícia Federal e a Receita Federal deflagrarem as operações Carbono Oculto, Quasar e Tank nesta semana para combater atividades criminosas que usavam fintechs para realizar lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. A própria Receita Federal explica:
Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações do crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos.
O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo.
Vale esclarecer que fintechs são empresas que fazem uso da tecnologia para oferecer serviços e produtos financeiros dos mais diversos tipos.
Receita já havia tentado aplicar transparência às fintechs
Na mesma nota, a Receita Federal afirmou que uma instrução normativa foi publicada em 2024 para condicionar as fintechs a obrigações de transparência e fornecimento de dados financeiros, mas que uma onda de desinformação na internet forçou o órgão a revogar as medidas.
Na ocasião, as redes sociais ficaram repletas de mensagens que afirmavam principalmente que as normas anunciadas pela Receita Federal tinham o objetivo de gerar uma “taxação de Pix”.
A Instrução Normativa RFB Nº 2.278 tem artigos mais claros e diretos, de modo a evitar que o documento seja alvo de uma nova onda de desinformação, explica a Receita.
As determinações do órgão entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de hoje.
