Justiça obriga Garena a criar sistema de reembolso gratuito no Free Fire

A Garena terá que criar um sistema gratuito e acessível de reembolso para compras de caixas de recompensa no Free Fire feitas por menores de 18 anos sem autorização parental, caso a sentença da Justiça do Distrito Federal seja mantida. A obrigação aparece em decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, assinada em 9 de junho de 2026.

A medida faz parte da ação civil pública que também condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 milhões por dano moral coletivo. O reembolso, porém, não é automático para todos os jogadores e depende do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Justiça determina reembolso gratuito no Free Fire

A determinação está no processo 0719527-82.2024.8.07.0001, movido pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente contra a Garena Agenciamento de Negócios Ltda.

No item c.4 da sentença, a Justiça condena a Garena a implementar quatro medidas técnicas mínimas no Free Fire e em outros jogos operados pela empresa no Brasil, quando aplicável o artigo 20 da Lei nº 15.211/2025. Entre essas medidas está a criação de um sistema de reembolso gratuito.

A decisão faz parte da mesma sentença que condenou a Garena em R$ 15 milhões por loot boxes no Free Fire e citou a Lei Felca. Agora, o ponto que mais chama atenção para jogadores e responsáveis é a obrigação de oferecer um caminho de devolução para compras feitas por menores.

A Justiça determinou que a Garena crie um sistema gratuito e acessível de reembolso para compras de loot boxes no Free Fire feitas por menores de 18 anos sem autorização parental.

Quem teria direito ao reembolso?

A sentença não fala em reembolso geral para todos os jogadores. O texto é mais específico: o sistema deverá atender compras de caixas de recompensa realizadas por usuários comprovadamente menores de 18 anos sem autorização dos pais ou responsáveis.

Isso significa que, se a decisão for mantida, o pedido de reembolso deverá depender de comprovação. O interessado precisaria demonstrar que a compra envolveu loot boxes, que o usuário era menor de idade e que não houve autorização parental.

A decisão também menciona que o sistema deve ser gratuito e acessível. Na prática, isso indica que a Garena não poderia criar um caminho excessivamente difícil, pago ou confuso para que responsáveis solicitem a devolução quando os requisitos forem cumpridos.

Reembolso já está disponível?

Não. A sentença determina que a Garena implemente as medidas no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado. Isso quer dizer que a obrigação prática depende do encerramento definitivo da discussão judicial.

Como ainda pode haver recurso, o sistema de reembolso não deve ser tratado como uma ferramenta já ativa dentro do Free Fire. Até que exista uma nova etapa processual ou comunicação oficial da empresa, o jogador deve entender a decisão como uma obrigação judicial futura, condicionada ao andamento do processo.

Esse ponto é importante para evitar confusão. A decisão não libera um botão imediato de reembolso no jogo, nem garante devolução automática para qualquer compra antiga. O que ela faz é determinar que a Garena crie um sistema próprio, caso a sentença seja mantida.

Quais compras são citadas na decisão

O foco da sentença são as chamadas loot boxes, também conhecidas como caixas de recompensa, caixas-surpresa ou caixas aleatórias. No Free Fire, esse tipo de mecânica envolve o uso de moeda virtual adquirida com dinheiro real para obter itens digitais de resultado incerto.

A decisão cita recompensas como personagens, skins, itens cosméticos, vantagens funcionais e outros bens digitais. Para a Justiça, o problema está na combinação entre pagamento, aleatoriedade e prêmio variável em um jogo com forte presença entre crianças e adolescentes.

Por isso, o sistema de reembolso determinado pela sentença está ligado às compras de caixas de recompensa, e não necessariamente a todo tipo de compra feita dentro do Free Fire.

Quais outras medidas a Garena deve implementar

Além do reembolso, a sentença determinou outras três medidas técnicas. Todas elas estão relacionadas à transparência e à proteção de menores dentro do jogo.

• Advertência expressa: as telas de oferta de caixas de recompensa devem informar o caráter aleatório do conteúdo e a vedação legal de oferta a crianças e adolescentes.
• Divulgação das probabilidades: a Garena deve mostrar as chances exatas de obtenção de cada item ou categoria de item.
• Verificação de idade: a empresa deve implementar mecanismo confiável para impedir o acesso de crianças e adolescentes à funcionalidade.
• Reembolso gratuito: deve haver sistema acessível para compras feitas por menores de 18 anos sem autorização parental.

Em caso de descumprimento dessas obrigações, a sentença fixa multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a 30 dias, com possibilidade de prorrogação por decisão fundamentada.

Por que a decisão envolve a Lei Felca

A sentença cita o artigo 20 da Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como Lei Felca. A ação judicial começou antes dessa lei, mas a decisão usa a norma como referência para as obrigações futuras relacionadas às caixas de recompensa.

Na prática, a Justiça entendeu que a nova lei passou a tratar de forma expressa de pontos ligados à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Por isso, mesmo que o processo seja anterior, a sentença conecta as medidas técnicas ao regime legal mais recente.

Isso não significa que a condenação nasceu apenas da Lei Felca. A sentença também usa como fundamentos o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública.

O que muda para jogadores e responsáveis

Para jogadores adultos, a decisão não muda imediatamente a rotina no Free Fire. O ponto central é acompanhar se, no futuro, a Garena fará alterações na forma como as caixas de recompensa aparecem no jogo.

Para pais e responsáveis, a decisão tem impacto maior. Se a sentença for mantida, compras de loot boxes feitas por menores sem autorização poderão ter um canal específico de reembolso. Esse canal deverá ser gratuito, acessível e voltado a casos comprovados.

Também pode haver mudanças na experiência dentro do jogo, como avisos mais claros sobre aleatoriedade, exibição de probabilidades e mecanismos de verificação de idade. Essas medidas têm como objetivo reduzir o acesso de menores a funcionalidades consideradas sensíveis pela Justiça.

Processo ainda pode ter novos capítulos

A decisão foi assinada em 9 de junho de 2026, mas ainda pode ser discutida por recursos. Por isso, o caso deve ser acompanhado com cautela.

O mais correto, neste momento, é dizer que a Justiça determinou a criação do sistema de reembolso, mas que a implementação depende do trânsito em julgado da sentença. Se houver mudanças em instâncias superiores, as obrigações podem ser mantidas, ajustadas ou reformadas.

Também será importante observar se a Garena fará algum comunicado oficial sobre o tema. Até lá, jogadores e responsáveis devem se basear nos documentos do processo e nas próximas movimentações judiciais.

O caso deve ser acompanhado principalmente por responsáveis que autorizam ou monitoram compras dentro do Free Fire. Para entender o contexto completo da condenação, leia a matéria sobre a decisão de R$ 15 milhões contra a Garena por loot boxes e veja também as últimas notícias do Free Fire.